Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-3067120684
Ministério das Finanças
Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 07543/14
Impugnação da matéria de facto – IRS - regime da união de facto - insuficiência da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 06655/13
Impugnação da matéria de facto – IRS - regime da união de facto - identidade do domicílio fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 06240/12
Faturas falsas e fundada dúvida (art. 100.º do CPPT)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 05429/12
Suspensão do prazo de caducidade da liquidação, notificação do relatório de inspeção – IRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 05413/12
Rendimentos da categoria C de IRS – rendimentos comerciais e industriais vs rendimentos da categoria G de IRS – mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 08064/14
Insolvência com carácter limitado – convolação – inutilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 05415/12
Intimação – juros - devolução do imposto retido – IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 06886/13
IRC - simulação relativa - artigo 39.º/2, da LGT (1.ª parte)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 05273/12
Prazo de preclusão do exercício do direito à dedução em IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 08320/15
Regime de pagamento em prestações da dívida tributária - artº.196, do C.P.P.T. (redação resultante da Lei 66-B/2012, de 31/12 - OE de 2013) - plano de recuperação económica legalmente previsto (artº.196, Nº.6, do C.P.P.T.) - dívidas de I.V.A.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 06029/12
Fundamentação dos atos de avaliação nos termos do C.I.M.I. - sistema de avaliações do I.M.I. - coeficientes de avaliação de enquadramento e específicos - procedimento de avaliação dos imóveis - efeitos reportados ao facto gerador da obrigação de avaliação (cfr. artº.37, nº.4, do C.I.M.I.) - artº.100, nº.1, do C.P.P.T. - princípio "in dubio contra fiscum”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 05327/12
I.R.C. - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo - não possibilidade de utilização de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa - fundamentação "a posteriori" - ilegalidade da mesma - custos que somente de forma mediata contribuem para o aumento dos proveitos - ónus da prova da indispensabilidade do custo passa ao lado da presunção de veracidade da escrita
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2015, Processo n.º 07981/14
Finalidade do recurso – IRS, retenção na fonte não entregue – IRS, notificação para pagamento das quantias retidas e não entregues - caducidade do direito à liquidação - prescrição