Acórdão n.º 275/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange as mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, desde o momento da aquisição das ações até ao momento da sua alienação, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, por bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis situados em território português.
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Newsletter #13 - julho/setembro 2016
Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de julho de 2016
- O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), visando assegurar a conformidade do regime fiscal aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial com as exigências acordadas ao nível da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
Acórdão do TJUE, Processo C‑543/14, de 28 de julho de 2016 – Ordre des barreaux francophones e germanophone
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Validade e interpretação da diretiva – Serviços prestados por advogados – Sujeição a IVA – Direito a um recurso efetivo – Igualdade de armas – Assistência judiciária
Acórdão do TJUE, Processo C‑332/15, de 28 de julho de 2016 – Astone
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 167.°, 168.°, 178.° a 182.°, 193.°, 206.°, 242.°, 244.°, 250.°, 252.° e 273.° – Direito a dedução do IVA – Exigências materiais – Exigências formais – Prazo de preclusão – Disposições nacionais que excluem o direito a dedução em caso de incumprimento da maior parte das exigências formais – Fraude fiscal