Os profissionais encheram por completo o Centro de Congressos de Lisboa nas três acções de formação
A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) organizou o habitual ciclo de acções de formação, em 23 cidades do país, regiões autónomas incluídas, que registaram um número estimado de 21 mil inscritos, superando largamente os 15 mil participantes do ano passado. A forte mobilização dos profissionais obrigou a instituição a reforçar o número de acções em algumas cidades, como é o caso de Lisboa, Porto, Coimbra e Setúbal.
O Orçamento do Estado 2007, a Informação Empresarial Simplificada (IES), o depósito de contas e o encerramento de contas 2006 foram algumas das matérias abordardadas durante as acções de formação.
Na acção realizada no Centro de Congressos de Lisboa, o Governo fez-se representar pelo Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz e o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Consulte em baixo uma síntese das intervenções destes governantes e as notícias relacionadas publicadas na imprensa.
O ministro das Finanças enalteceu o papel dos TOC e da sua Câmara no processo de simplificação
IES deve ser olhada com carinho especial
Ministro das Finanças deixa um conselho aos TOC
«Este novo projecto da Informação Empresarial Simplificada (IES) tem todos os ingredientes para merecer por parte dos Técnicos Oficiais de Contas uma atenção e um carinho especial.» Esta afirmação, proferida por Teixeira dos Santos na sessão de abertura do terceiro dia da acção de formação, em Lisboa, é elucidativa sobre o papel que esta nova aposta terá na simplificação do dia-a-dia dos profissionais.
Para melhor esclarecer a sua ideia perante uma plateia de 1 500 TOC, o ministro das Finanças lembrou que o objectivo do programa Simplex, na qual a IES se insere, tem como preocupação central «a redução dos custos de contexto», ou seja, minimizar «obstáculos, embaraços, atrasos injustificáveis no desenrolar de processos ou actos da Administração Pública.»
A IES ilustra na perfeição essa meta. Ao agregar num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais «os contribuintes e os Técnicos Oficiais de Contas passam assim a ter um balcão único para o cumprimento das referidas obrigações, que são materializadas num único acto, competindo aos serviços públicos partilharem entre si a informação recebida.»
Teixeira dos Santos, que fez questão de reconhecer publicamente o contributo que os TOC e a sua Câmara têm desempenhado em todo este processo, frisou as vantagens associadas a esta simplificação, lembrando que tanto as empresas como os seus interlocutores eliminam «custos financeiros, temporais e burocráticos desnecessários», e dá à iniciativa empresarial «a rapidez e flexibilidade que precisa para vencer nos mercados.» Por outro lado, sustentou ainda o ministro, este processo não significa «qualquer perda de qualidade dessa informação» e insere-se no desígnio nacional que é «a procura da melhoria da competitividade da economia portuguesa.»
Obrigações acrescidas dos TOC
Definitivamente, a Administração Fiscal entrou na era das tecnologias de informação e a prova disso são os quase 12,4 milhões de declarações electrónicas entregues por Internet em 2006, de acordo com os dados revelados. Esta aposta, garantiu Teixeira dos Santos, é para continuar e será visível, por exemplo, na informatização e enriquecimento das bases de dados, no pré-preenchimento parcial da declaração modelo 3 do IRS para os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas ou na unificação e reformulação dos dois sites actualmente existentes (DGCI e Declarações Electrónicas). Dito de outra forma, a «simplificação e eliminação dos custos de contexto do sistema fiscal será, de facto, a área de intervenção prioritária da política fiscal do governo em 2007», sem esquecer, contudo, «o combate à fraude e evasão fiscais.» Neste domínio, o ministro enunciou novas iniciativas que serão aplicadas ao longo do ano, como o reforço do número de inspectores afectos ao combate à fraude e evasão fiscais, a intensificação da colaboração com outras entidades com competências inspectivas, como a PJ, Brigada Fiscal, Inspecção-Geral do Trabalho e Segurança Social ou o controlo da facturação falsa.
Para que esta luta seja bem sucedida, Teixeira dos Santos envolveu a vasta plateia, recordando que os TOC «têm obrigações acrescidas nesta matéria, que decorrem das funções e das responsabilidades que a lei lhes comete. O vosso papel é determinante, designadamente continuando a adaptar uma atitude pedagógica que incentive ao cumprimento e alerte para os riscos de incumprimento.» Porque, como fez ainda questão de sustentar o ministro de Estados e das Finanças, a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas «em matéria de regularidade fiscal e contributiva das entidades a quem prestam serviços não se esgota no mero cumprimento formal da entrega de declarações fiscais e contributivas. Abrange, também, a veracidade das mesmas e dos factos tributários que são declarados.» Ficou a mensagem e um aplauso no final.
Documentação
Discurso integral do Ministro das Finanças
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IES requer «formação, preparação e esclarecimento»
Coube ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) encerrar os trabalhos do segundo dia da acção de formação que se decorreu no Centro de Congressos de Lisboa. João Amaral Tomaz começou por referir-se às «boas notícias» da execução orçamental do sub-sector Estado relativa a 2006, destacando o comportamento do IRC, que registou uma taxa de crescimento de 16 por cento. «Apesar da economia estar a crescer menos do que seria desejável, as receitas cresceram, mas isso não se deve a um aumento do voluntarismo das empresas, mas sim a um grau de cumprimento tributário mais elevado, sem esquecer, obviamente, o contributo dos Técnicos Oficiais de Contas», acrescentou. O governante disse ainda que as medidas adoptadas para combater as fraudes com programas informáticos estão a surtir efeito, mas o mesmo não se verifica com as alterações ao sigilo bancário devido ao «desfasamento entre a aplicação e os resultados práticos».
Medidas para atacar áreas de risco diagnosticadas
As receitas referentes ao IVA também estão, segundo informou aquele responsável, «aquém do esperado», tendo existido um «pequeno desvio» de 90 milhões de euros. Segundo o SEAF, a explicação reside no «aumento das exportações superiores ao cenário macro-económico previsto» e ao «disparar dos reembolsos em Setembro». Amaral Tomaz congratulou-se com as receitas arrecadadas no imposto sobre o tabaco, 100 milhões de euros acima do orçamentando, mas não escondeu o seu desapontamento relativamente aos resultados no ISP. «Estamos a aplicar as medidas para fazer face às áreas de risco diagnosticadas». Finalmente, sobre a IES, um dos temas fortes das acções de formação da CTOC, o SEAF classificou-o como um «projecto ambicioso e ousado, que tem de ser ganho à custa de muita formação, preparação e esclarecimento». «O caminho rumo à simplificação é este», sintetizou.
Na ocasião, o presidente da CTOC usou da palavra para salientar a presença de altas individualidades do Governo nas acções de formação realizadas na capital que ao longo de quatro dias juntaram seis mil pessoas. «É uma prova inequívoca que esta é uma profissão sem paralelo, com um risco e uma envolvência próprias, e o poder político tem de ter consciência disso». Domingues de Azevedo concluiu, afirmando que «há uma história mal contada sobre os Técnicos Oficiais de Contas» e que «se numa economia estagnada, as receitas fiscais aumentam, esse milagre tem um rosto: os TOC».
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O ano da simplificação
Cerca de 19 mil Técnicos Oficiais de Contas participam no primeiro ciclo de formação eventual de 2007, cujo arranque teve lugar em Lisboa e Viseu, no passado dia 22 e que terminará, também em Lisboa, no próximo dia 12. São três semanas de intensa actividade em 23 cidades do país. Subordinada ao tema «Orçamento do Estado para 2007; Informação Empresarial Simplificada (IES) - depósito de contas; Encerramento de contas de 2006», esta acção de formação constituiu um recorde de participações e é revelador do empenho e vontade dos TOC em manterem actualizados os seus conhecimentos.
Em Lisboa, que pela primeira vez terá a acção repartida por quatro dias, tal a afluência registada, num total de cerca de seis mil participantes, João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça, e António Figueiredo, director-geral dos Registos e do Notariado, marcaram presença na sessão de abertura e elucidaram a vasta plateia (cerca de mil e 500 profissionais) sobre as vantagens da aposta que tem vindo a ser feita na desformalização de muitos actos públicos e que tem o seu capítulo mais recente na Informação Empresarial Simplificada (IES).
Antes, porém, Domingues de Azevedo lembrou aos membros algumas das linhas fundamentais da acção da Câmara para o ano que agora se iniciou. O presidente da Direcção falou sobre a importância do seguro de saúde e garantiu que, durante o próximo mês de Fevereiro, o processo «deve estar concluído, uma vez que temos já propostas de várias companhias de seguros.» Destinado a todos os membros, este seguro terá nas intervenções cirúrgicas uma das suas vertentes essenciais.
O processo de Bolonha e as suas implicações no ensino e na formação dos futuros profissionais, foi outro dos pontos que mereceu a atenção do líder da CTOC que lembrou, a propósito, os recentes debates públicos promovidos pela Instituição em oito capitais de distrito.
Aposta forte da Câmara continuará a ser o fundo de pensões. Domingues de Azevedo garantiu que este ano a valor disponibilizado pela CTOC será de cerca de 1,2 milhões de euros pelo que, no final do ano, o fundo terá cerca de três milhões de euros só de contribuição institucional. A necessidade de um melhor aproveitamento das vantagens associadas ao cartão de crédito, o aluguer da antiga sede à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a «Casa do TOC» foram outros pontos que marcaram presença na alocução breve de Domingues de Azevedo.
A simplificação
Mais longa foi a exposição de João Tiago Silveira. Após uma retrospectiva do que tem sido a aposta do actual Executivo no sentido de simplificar a vida aos cidadãos e empresas, como sejam a empresa na hora, o documento único automóvel ou as publicações online dos actos das empresas, o secretário de Estado da Justiça debruçou-se sobre o IES, algo cujo interesse para os profissionais não pode passar despercebido. Antes, porém, ficou a saber-se que «Portugal é o Estado europeu onde é mais rápido constituir uma empresa» e que até ao final de 2006 tinham sido criadas 17 446 empresas na hora. Esta modalidade, sustentou Tiago Silveira, «representa 62 por cento das sociedades comerciais que se constituem em Portugal». O mesmo responsável governativo adiantou ainda que a publicação online dos actos das empresas pode levar a uma poupança anual de 17 milhões de euros e salientou ainda o facto de, desde o início do ano, ser possível a uma sociedade «praticar qualquer acto de registo em qualquer das 307 conservatórias de registo comercial do país.»
Debruçando-se mais em pormenor sobre a IES (instituída com a publicação do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro), o secretário de Estado definiu-a como «uma nova forma de entrega electrónica e totalmente desmaterializada de prestação de contas pelas empresas ao Estado. É cumprir quatro obrigações de uma só vez.» Se hoje as empresas têm que enviar a mesma informação quatro vezes (prestação de contas em papel, declaração anual para a Administração Fiscal, INE e Banco de Portugal), com a IES será possível cumprir essa obrigação «num único momento, por via electrónica.» Uma profunda revolução que irá simplificar, em muito, a vida de cidadãos e empresas, logo dos TOC.
Em 2007, o pedido de registo é automaticamente feito com a entrega da IES e «deixa de ser entregue qualquer pedido ou documento físico nas conservatórias». Com o pedido electrónico é gerada automaticamente uma referência para pagamento por homebanking ou Multibanco. O registo comercial passa, assim, a ser feito de forma electrónica e automática. Apesar de mais rápido e cómodo, todo este processo é também mais barato. Veja-se este exemplo: em 2005, para as contas relativas ao exercício de 2004, o preço a pagar pela prestação de contas era, no mínimo, de 126 euros. Com a IES custará apenas 85 euros.
Aspecto importante e a ter absolutamente em conta pelos TOC: a entrega da IES é obrigatória para todas as empresas que tenham terminado o seu ano económico no final de Dezembro de 2006. Estas empresas estão obrigadas a prestar sempre contas e só por via electrónica e desmaterializada. Quem não cumprir estará sujeito a sanções. A IES pode ser entregue «até ao final de Junho de 2007» e os formulários electrónicos começarão a ser disponibilizados em Abril de 2007.
Para que toda esta revolução fosse possível, João Tiago Silveira lembrou o gigantesco trabalho interministerial que está a ser realizado e a presença, na Comissão de Desformalização do Ministério da Justiça, de diversas entidades, entre elas a CTOC, que «tem tido um papel agressivo e incentivador em todo este processo.»
A praga
A complementar a informação avançada por João Tiago Silveira, o director-geral dos Registos e do Notariado, António Figueiredo chamou a atenção da plateia para o facto de estarem previstas coimas, que poderão ir até à dissolução das sociedades, caso não seja apresentada a prestação de contas. Importante também é o facto de as conservatórias do registo comercial só poderem aceitar a prestação de contas de 2006 e anos seguintes caso tal signifique, por exemplo, o fim da matrícula da sociedade.
António Figueiredo, que salientou o importante contributo da CTOC em todo este processo de simplificação empresarial, não poupou nas palavras e classificou mesmo a prestação de contas nas conservatórias como «autêntica praga». Por isso, todo o processo permite que aqueles espaços fiquem com mais tempo para se dedicarem ao essencial: os registos. «A partir de agora, podem prestar um melhor e mais rápido serviço às empresas e aos cidadãos», garantiu. Como forma de exemplificar o tempo mal dispendido, António Figueiredo revelou haver conservatórias que «ainda não fizeram a prestação de contas relativas a 2005.» A IES promete terminar com todas estas dores de cabeça. A bem dos cidadãos, do país, e do dinamismo económico.
Documentação
Consulte a apresentação do Secretário de Estado da Justiça na acção de formação
Decreto-lei n.8/2007 de 17 Janeiro que cria a IES
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As novas medidas associadas à IES ocuparam boa parte da acção
Domingues Azevedo, António Figueiredo e João Tiago Silveira
«A simplificação e eliminação dos custos de contexto do sistema fiscal será a
área de intervenção prioritária da política fiscal do governo em 2007», anunciou o ministro das Finanças