IVA
Sabia que um sujeito passivo com sede no continente pode ter que entregar o anexo R, relativamente a operações que realiza nas regiões autónomas (e vice-versa)?
Por exemplo, um sujeito passivo com sede na Região Autónoma da Madeira, um arquiteto, que presta serviços relativos a um imóvel situado em Sesimbra (no continente), sendo o seu cliente um particular residente nos Açores. Neste caso, prevalece a regra de localização do imóvel, pelo que a liquidação do imposto será à taxa em vigor no continente para este tipo de operação. O arquiteto terá que proceder à entrega do anexo R juntamente com a sua declaração periódica de IVA, neste incluindo a liquidação do IVA a taxa diferente daquela que normalmente utiliza nas suas operações. Este imposto será integrado na declaração periódica de IVA nos campos 66 ou 68.
25 Set 2019
IVA
Sabia que o prazo máximo para emissão da fatura é determinante para a inclusão da operação na declaração periódica de IVA?
Por exemplo, se uma prestação de serviços for realizada no dia 27 de dezembro de 2019 e a fatura for emitida no dia 2 de janeiro de 2020, esta operação deverá ser incluída na declaração periódica de IVA de janeiro, ou do primeiro trimestre de 2020 (conforme o caso). Ainda que o serviço seja realizado no ano de 2019, sendo a respetiva fatura emitida dentro do prazo legal previsto para tal, o imposto é exigível na data de emissão da fatura.
Caso a fatura referente a esta mesma prestação de serviços seja emitida no mesmo dia da sua realização, isto é no dia 27 de dezembro de 2019, então o imposto é exigível nesta data, logo a operação deverá ser incluída da declaração periódica de IVA de dezembro ou do quarto trimestre de 2019 (conforme o caso).
26 Set 2019
IVA
Sabia que a existência de operações passivas também pode implicar a entrega do anexo R?
Por exemplo, um sujeito passivo com sede no Porto que compra bens a um seu fornecedor da Região Autónoma dos Açores, os bens vêm diretamente dos Açores para o armazém do seu cliente no Porto. Esta transmissão de bens, cujo início de transporte ocorreu nos Açores é tributada à taxa de IVA em vigor nessa Região Autónoma. O cliente (com sede no continente) terá que proceder à entrega do anexo R à declaração periódica de IVA, neste procedendo à dedução do IVA à taxa em vigor nos Açores. Este imposto será integrado na declaração periódica de IVA nos campos 65 ou 67.
27 Set 2019
IVA
Sabia que é possível o arquivo eletrónico de documentos?
Os documentos de faturação, os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos de conferência de mercadorias ou de prestação de serviços que se apresentem em formato papel podem ser digitalizados e arquivados em formato eletrónico. Neste momento, não estão clarificados os procedimentos específicos para se realizar a digitalização dos documentos em papel. Apenas estão previstos requisitos e condições genéricas, nomeadamente de que as operações de digitalização e arquivo eletrónico devem ser executadas com o rigor técnico necessário à obtenção e reprodução de imagens perfeitas, legíveis e inteligíveis dos documentos originais, sem perda de resolução e informação, de forma a garantir a sua consulta e reprodução em papel ou outro suporte eletrónico.
30 Set 2019

Contabilidade & Gestão n.º 23 - Novembro 2019

Contabilidade e Gestão
Contabilidade & Gestão n.º 23 - Novembro 2019
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Capa Contabilidade e Gestão 23
1 Novembro 2019
• Análise das Ênfases nas Empresas Integrantes da Euronext Lisbon: Um Estudo Longitudinal
• Aplicação do SNC-AP nas Entidades do Serviço Nacional de Saúde e Autarquias Locais
• Caracterização do Relato de Sustentabilidade nas Instituições de Ensino Superior Portuguesas
• Análise Económico-financeira de uma Unidade Apícola na Serra da Gardunha

Contabilidade & Gestão n.º 22 - Março 2018

Contabilidade e Gestão
Contabilidade & Gestão n.º 22 - Março 2018
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Contabilidade e Gestão 22
1 Março 2018
• A contabilidade pública no Governo Central de Cabo Verde: Análise dos principais incentivos para a reforma
• The testing of new country classification under disclosure practices for biological assets
• A responsabilidade dos auditores nos EUA: uma análise empírica das decisões julgadas nos tribunais
• Fair value of life insurance liabilities
• Dinâmicas do investimento socialmente responsável: intensidade, velocidade e durabilidade

Contabilidade & Gestão n.º 21 - Novembro 2017

Contabilidade e Gestão
Contabilidade & Gestão n.º 21 - Novembro 2017
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Contabilidade e Gestão 21
1 Novembro 2017
• La composición del consejo de administración en empresas familiares españolas de tamaño medio como factor de resiliencia organizacional ante un contexto de crisis
• Efeitos da adoção da IFRS 10 na composição dos grupos: um estudo exploratório
• A mensuração do capital humano e a evolução da sua gestão - Análise de uma organização industrial
• O relatório de auditoria e as diferenças de expectativas em auditoria: Recentes alterações
• Family involvement in ownership, management and firm performance in Spain
• Práticas gerenciais de integração entre o orçamento e o BSC efetivadas em entidades brasileiras do Terceiro Setor