Sim, existe. O novo RIEEP (Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame Profissionais) foi publicado em Diário da República a 01/04/2024. Entra em vigor a 1 de Julho de 2024. Este e também os demais regulamentos da OCC, estão disponíveis para consulta no sítio da Ordem na internet.

O pedido de inscrição implica o pagamento, aquando da entrega da candidatura, das seguintes taxas (cf. Regulamento de Taxas e Emolumentos da OCC: disponível abaixo:

ATENÇÃO que, atualmente, e até ao final de julho de 2025, encontra-se em vigor a seguinte isenção de taxas: Acesso à Ordem: Isenção de taxas

Opção 1 – Estágio curricular / PSE Integrado no Curso superior:
Taxas e emolumentos:
(1.2) Inscrição na Ordem: 100€ 
(1.4) Formação deontologia e boas práticas: 100€
(1.6) Prova escrita estatuto e código deontológico: 100€ 

Total: 300€

Opção 2a – Via Estágio Profissional (700 horas)
Taxa e emolumentos: 
(1.2) Inscrição na Ordem: 100€
(1.1) admissão a estágio: 150€
(1.5) Exame final de estágio profissional (prova escrita de matérias relativas ao exercício da profissão para admissão a Contabilista Certificado): 200€

Total 450€

Opção 2b – Via Experiência Profissional (3 ou mais anos)
Taxa e emolumentos: 
(1.2) Inscrição na Ordem: 100€
(1.9) Análise da experiência profissional: 100€
(1.5) Exame prova escrita de matérias relativas ao exercício da profissão para admissão a Contabilista Certificado: 200€ 

Total 400€

Opção 3 – Formação Modular (mín. 84 horas e máx. 6 meses)
Taxa e emolumentos: 
(1.2) Inscrição na Ordem: 100€  
(1.7) Formação por módulos e prova escrita de cada um dos módulos: 100€/cada um dos 4 módulos

Na inscrição inicial, terá de ser pago o valor da inscrição e do primeiro módulo, totalizando 200€.

Os restantes módulos têm de ser pagos antes do início da frequência dos mesmos.

No caso de nota negativa poderá efetuar nova prova de recurso gratuita.

No caso de nota negativa na prova de recurso terá de pagar e repetir novamente o módulo.

Não há precedência nos módulos de formação.


Método de pagamento:
Multibanco ou VISA

É possível apresentar/formalizar o pedido de inscrição no Portal da inscrição.

Os seguintes documentos terão de ser digitalizados, até ao máximo de 2MB/cada, para a concretização do processo de inscrição online:

Opção 1 – Estágio curricular / PSE Integrado no Curso superior, Protocolado com a OCC
- Documento de identificação
- Certificado de Registo Criminal, tendo como fim de destino: Ordem Profissional 
- Certidão Comprovativa da Habilitação com descritivo das Unidades Curriculares

Opção 2a – Via Estágio Profissional (700 horas)
- Documento de identificação
- Certificado de Registo Criminal, tendo como fim de destino: Ordem Profissional 
- Certidão Comprovativa da Habilitação com descritivo das Unidades Curriculares
- Plano de Estágio

Opção 2b – Via Experiência Profissional (3 ou mais anos)
- Documento de identificação
- Certificado de Registo Criminal, tendo como fim de destino: Ordem Profissional 
- Certidão Comprovativa da Habilitação com descritivo das Unidades Curriculares
- Declaração de entidade patronal (indicando categoria profissional e tempo de serviço)
- Relatório de funções (elaborado pelo Candidato)
- Declaração da entidade patronal e Relatório de funções assinados por:
  - Pelo responsável máximo
  - Pelo CC utilizando a assinatura digital com atributo profissional de contabilista ou, em alternativa, com vinheta - Art. 28.º do RIEEP
- Extrato de remunerações ou comprovativo da obtenção de rendimentos
  - Extrato de remunerações: indicando Nome da Entidade e anos de desconto
  - Comprovativo da obtenção de rendimentos: obtidos na prestação de serviços de contabilidade ou consultadoria fiscal

Opção 3 – Formação Modular (mín. 84 horas e máx. 6 meses)
- Documento de identificação
- Certificado de Registo Criminal, tendo como fim de destino: Ordem Profissional 
- Certidão Comprovativa da Habilitação com descritivo das Unidades Curriculares

A principal legislação/regulamentação aplicável é a seguinte:

a) O Estatuto da OCC (DL n.º452/99, alterado pela Lei n.º 68/2023) – principalmente o artigo 16.º.
b) RIEEP – Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame Profissionais.

Os principais requisitos para a inscrição como Contabilista Certificado consistem em: 
a) Estar na posse da habilitação académica necessária à inscrição; 
b) Realizar estágio curricular ou profissional, ou formação; e 
c) Obter aprovação em exame final de estágio ou de formação.