Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013
Aviso n.º 5369/2013. D.R. n.º 78, Série II de 2013-04-22
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013)
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑247/12, 18 de abril de 2013 - Mustafa
Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – Diretiva 80/987/CEE – Diretiva 2002/74/CE – Diretiva 2008/94/CE – Artigos 2.° e 3.° – Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados – Possibilidade de limitação da garantia aos créditos anteriores à transcrição no Registo Comercial da decisão de abertura do processo de insolvência – Decisão de dar início ao processo de insolvência – Efeitos – Prosseguimento das atividades do empregador
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-04-2013, Processo n.º 05603/12
Impugnação judicial – IRS - Reclamação graciosa – Objeto - Liquidações sucessivas