Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑319/12, 28 de novembro de 2013 - MDDP
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 132.° a 134.° e 168.° – Isenções – Prestações de educação efetuadas por organismos de direito privado com fins lucrativos – Direito a dedução
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑309/12, 28 de novembro de 2013 - Gomes Viana Novo e o.
Reenvio prejudicial – Diretiva 80/987/CEE – Diretiva 2002/74/CE – Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – Instituições de garantia – Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia – Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 0285/13
Ato tributário - anulação parcial - métodos indiretos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 0762/13
Recurso de revista excecional – pressupostos - reversão de dívida de sociedades comerciais contra o responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 0891/13
Recurso de revista excecional – pressupostos - reversão de dívida de sociedades comerciais contra o responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 0630/13
Recurso de revista excecional – pressupostos - procuração irrevogável para venda de imóvel - efeito translativo de propriedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 0410/13
Recurso por oposição de acórdãos – requisitos - coeficiente de localização aplicado no ato de 2ª avaliação de prédios urbanos