Acórdão do TJCE, Processo n.º C-524/10, 8 de março de 2012
Incumprimento de Estado – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 296.° a 298.° – Regime comum forfetário dos produtores agrícolas – Percentagem forfetária de compensação de nível zero
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Conclusões TJCE, Processo n.º C-262/10, 8 de março de 2012
Código Aduaneiro Comunitário – Regime do aperfeiçoamento ativo - Sistema da suspensão –Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Artigo 204.° – Constituição de uma dívida aduaneira na importação por incumprimento de uma obrigação – Não apresentação da relação de apuramento nos prazos fixados
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Conclusões TJCE, Processo n.º C-28/11, 8 de março de 2012
Código Aduaneiro Comunitário – Entreposto aduaneiro – Artigo 204.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Artigo 204.° – Constituição de uma dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação – Inscrição tardia na contabilidade de existências
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