Acórdão n.º 410/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles
Processo: nº 5666, por despacho de 2014-08-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: verba 5 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – Arrendamento rural – Terreno agrícola
Processo: nº 8673, por despacho de 2015-05-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º
Assunto: Taxas - Transmissão de fruta no estado natural que anteriormente foi congelada
Processo: nº 9161, por despacho de 2015-10-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA - DL n.º 147/2003
Artigo: alínea n) do n.º 1 do artigo 3.º do RBC
Assunto: RBC – DT - Contrato de prestação de serviços, para substituição de contadores – Emissão dos documentos de transporte, relativamente aos contadores velhos que retira das propriedades dos consumidores e que depois transporta para os serviços centrais contratante
Ofício Circulado N.º 35053/2015 de 2015-11-12
Reclassificação das ambulâncias em Veículos Dedicados ao Transporte de Doentes (VDTD) - Código do Imposto sobre Veículos (CISV)
Decisão de Execução (UE) 2015/2089 do Conselho, de 10 de novembro de 2015 Altera a Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-11-2015, N.º de Processo: 0877/15
IRS - regime simplificado de tributação – opção