Acórdão do TJUE, Processo C-690/15, de 10 de maio de 2017
«Reenvio prejudicial – Funcionário da União Europeia – Estatuto – Inscrição obrigatória no regime de segurança social das instituições da União Europeia – Rendimentos prediais auferidos num Estado‑Membro – Sujeição à contribuição social generalizada, à quotização social e às contribuições adicionais nos termos do ordenamento jurídico de um Estado‑Membro – Participação no financiamento da segurança social desse Estado‑Membro»
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-02-2017, N.º de Processo: 05366/12
Decisão da matéria de facto – Principio da livre apreciação da prova – Erro de julgamento de facto – Impugnação da decisão de º Instancia relativa à matéria de facto – Ónus do Recorrente – Principio da livre apreciação da prova – Prova testemunhal
IMI – Sistemas de Avaliações IMI - Coeficientes de avaliação de enquadramento e específicos – Regime de avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construção – Artigo 76º do CIMI, na redação da Lei 64º-A/2008, de 31/12 – Determinação do Valor Patrimonial Tributário dos terrenos para construção – Não há lugar à consideração dos coeficientes de afetação (CA) e de Qualidade e Conforto (CQ)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-02-2017, N.º de Processo: 3/13.5BELRS
IRS – Retenção na fonte – Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-02-2017, N.º de Processo: 09664/16
Execução Fiscal – Reversão – Insuficiência do património da devedora originária para pagamento da divida exequenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-02-2017, N.º de Processo: 09709/16
IVA – Sujeito passivo misto – Recursos de utilização mista – Métodos de dedução do imposto (Pro rata – Percentagem de dedução e Afetação real)