Decisão de Execução do Conselho, de 5 de março de 2013 (JOUE)
Autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-02-2013, N.º de Processo: 0988/12
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-02-2013, N.º de Processo: 0581/12
TRIBUTAÇÃO EM IRC OU IRS – RENDIMENTOS OBTIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL POR NÃO RESIDENTES
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-02-2013, Processo n.º 05713/12
NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO - ARTº.668, Nº.1, AL.C) DO C. P. CIVIL - ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO – NOÇÃO - CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE CIRS (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO) - RENDAS PREDIAIS - CATEGORIA F DE RENDIMENTOS NA CÉDULA DE IRS - ARTº.8 DO CIRS - CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL OBJECTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA - ARTº.8, Nº.2, AL.A) DO CIRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-02-2013, Processo n.º 04317/10
IRS - PROVEITOS E CUSTOS – QUANTIFICAÇÃO