Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14
Supremo Tribunal de Justiça
Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 01194/13
Responsável subsidiário – dedução - impugnação judicial – fundamentos - caso julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 01101/13
Reclamação - reforma de sentença – IMI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0509/13
Indeferimento liminar – pressupostos – alçada - liquidação adicional – IMT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0601/13
Prescrição da obrigação tributária - responsável subsidiário – citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0320/12
IMI - prédio rústico - prédio urbano – pedreira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0290/12
Reforma de acórdão - liquidação de IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0178/13
Liquidação - juros de mora – fundamentação – Segurança Social
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0108/14
Reclamação judicial - execução fiscal - preterição do dever de audiência - audiência prévia – IMI