Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0427/16.
Impugnação Judicial. Reclamação Graciosa. Objeto da Impugnação Judicial. Vício Procedimental.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0287/16.
Responsabilidade subsidiária. Benefício da Excussão Prévia.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-10-2016, N.º de Processo: 01422/15
Apensação. Processo Contraordenação.