Acórdão do Supremo Tribunal de
Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18
Supremo Tribunal de Justiça
«Interposto recurso com efeito
suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência
cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao
trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado
do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem
prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»
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Ofício Circulado N.º: 15458/2016
2016-03-17
Taxas de câmbio a utilizar na conversão de moedas estrangeiras
"Complementares", a partir de 23 de março de 2016.
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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS
DE 17 DE MARÇO DE 2016
O Governo decidiu hoje submeter, para aprovação, à Assembleia da
República, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia
Saudita, assinada em 8 de abril de 2015, e a Convenção entre a República
Portuguesa e o Sultanato de Omã, assinada em 28 de abril de 2015, para evitar a
dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o
rendimento, assinada em Lisboa em 8 de abril de 2015.`
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª
Secção, de 17-03-2016 N.º Processo C‑40/15
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado
– Diretiva 2006/112/CE – Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) – Isenção em
matéria de seguro – Conceito de operações de ‘seguro’ e de ‘prestações de
serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e
intermediários de seguros’ – Serviços de regularização de sinistros prestados
em nome e por conta de uma seguradora
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