Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 - Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A - Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
Ofício - Circulado N.º: 15289/2014 de 2014-09-19
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.