Novidades
Acordãos do TCAN
15 Fevereiro 2017

Acordãos do TCAN



Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-11-2016, N.º de Processo: 00618/08.3BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário

IMI - alvará de loteamento – eficácia

Mais informação: aqui



Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-11-2016, N.º de Processo: 01484/05.6BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário

Facturas falsas – IRC - ónus da prova – indícios

Mais informação: aqui



Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-11-2016, N.º de Processo: 00764/13.1BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário

IRS - ajudas de custo – retribuição

Mais informação: aqui



Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-11-2016, N.º de Processo: 00294/04 - Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário

IVA - métodos indiretos

Mais informação: aqui