Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-05-2016, N.º de Processo: 00470/09.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Regime geral vs Regime simplificado – opção - défice instrutório – antigo artigo 53.º do CIRC (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-05-2016, N.º de Processo: 00347/05.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Convenção para evitar a dupla tributação Portugal-Alemanha - residência por dependência.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-05-2016, N.º de Processo: 00264/10.1BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IRC - avaliação direta - indispensabilidade de custos - factos novos - falta de fundamentação - fundada dúvida sobre qualificação de factos.