Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-09-2012, Processo n.º 05612/12.
IRC. Juros Indemnizatórios.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-09-2012, Processo n.º 05073/11.
Omissão de Pronúncia (Vício de "Petitionem Brevis”). Conceito e âmbito desta nulidade. Nulidade da Sentença. ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C. P. CIVIL. Falta de especificação dos fundamentos de facto. Impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente. Conceito de custos em sede de I.R.C. Regime de determinação do lucro tributável consolidado  (ARTºS.63 e seg. do C.I.R.C.). Conceito de prejuízo fiscal. Menos-Valias. Conceito. Ativo Imobilizado. Conceito  (CFR.ARTº.43, Nº.1, do C.I.R.C.). Realizações de utilidade social (CFR.ARTº.38, do C.I.R.C.).
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