Portaria n.º 156/2014. D.R. n.º 154, Série I de 2014-08-12
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 07149/13
Determinação da matéria coletável por métodos indiretos, em sede de IRC, atividade de venda de frações de imóveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 06449/13
Demonstração da gerência efetiva como requisito da efetivação da responsabilidade subsidiária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 05998/12
Quantificação por métodos indiretos da matéria coletável - facto contrário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 07558/14
Regime do exercício da competência de fiscalização por parte da A. Fiscal - C.I.V.A. - obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada - mecanismos de dedução do I.V.A. – art.º 20, n.º 1 do C.I.V.A. pressupostos legais do direito à dedução do I.V.A. - exclusão do direito à dedução previsto no art.º 21 do C.I.V.A. – art.º 21, n.º 1, al. a) do C.I.V.A. - conceito de viaturas de turismo - mecanismo da informação vinculativa – art.º 68 da L.G.T. - eficácia inter-partes da informação vinculativa - questões novas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 07809/14
Impugnação da matéria de facto - métodos indiretos - manifestações de fortuna - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 07282/14
IVA - facturas - forma legal - dedução do IVA