Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2014. D.R. n.º 114, Série I de 2014-06-17. Supremo Tribunal de Justiça
Um desconto "rappel" escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redação do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efetivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na fatura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser suscetível de determinação no momento da respetiva emissão.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-05-2014, Processo n.º 07497/14.
Impugnação – Avaliação Direta – Avaliação Indireta – Correções Técnicas – Nulidade.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-05-2014, Processo n.º 07219/13.
Impugnação – Regime de Transparência Fiscal – Regime Simplificado.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-05-2014, Processo n.º 07524/14.
IRC Noção de Custos. Requisito da Indispensabilidade de um custo. Ajudas de Custo. Conceito. Despesas de deslocação e estadas. Conceito. Inserção contabilística. Dec-Lei 192/95, de 28/07.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-06-2014, Processo n.º 08906/12.
Empreitada, Revisão de preços, Acionamento de garantia bancária, art.º 199.º D.L. n.º 59/99.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-05-2014, N.º de Processo: 00627/13.0BEPNF- 2ª Secção - Contencioso Tributário.
Vencimento da obrigação tributária, Sustação da execução fiscal, Insolvência.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-05-2014, N.º de Processo: 02434/04.2BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário.
Impugnação Judicial. IRS. Prescrição. Inexistência de facto tributável.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-05-2014, N.º de Processo: 00705/12.3BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário.
Impugnação Judicial. Juros Compensatórios. Fundamentação. Notificação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-05-2014, N.º de Processo: 00273/07.8BEMDL- 2ª Secção - Contencioso Tributário.
Oposição. Impugnação da Matéria de Facto. Junção de Documentos. Gerência de Facto. Fundamentação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-05-2014, N.º de Processo: 00267/06.0BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário.
Impugnação Judicial. Nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por oposição entre os fundamentos e a decisão e por desconsideração das diligências de prova requeridas. SISA. Fundamentação. Ónus da prova. Ilegalidade do ato de liquidação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-05-2014, N.º de Processo: 00089/13.2BEAVR- 2ª Secção - Contencioso Tributário.
Reclamação art.º 276.º CPPT. Nulidade da sentença por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação. IVA. Prescrição. Interrupção do prazo.