Acórdão do TJUE, Processo C‑159/17, 7 de março de 2018 – Dobre
«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Anulação do registo para efeitos de IVA – Obrigação de pagamento do IVA cobrado no período em que o número de identificação IVA está anulado – Não reconhecimento do direito à dedução do IVA relativo às aquisições efetuadas durante esse período»
Acórdão do TJUE, Processo C 52/16 e C 113/16, 6 de março de 2018 – SEGRO
«Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas — Regulamentação nacional que reserva futuramente a possibilidade de adquirir esse tipo de direitos apenas aos familiares próximos do proprietário dos terrenos e que suprime, sem prever indemnização, os direitos anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam provar uma relação familiar próxima com o referido proprietário»
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo: 449/2017-Td e 2018-01-09
IVA - Direito à dedução - Custos gerais.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-01-2018, N.º de Processo: 0124/17
Prescrição – Insolvência – Responsável Subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-01-2018, N.º de Processo: 01377/14
Imposto de Selo – Acto – Contrato – Verba – Tabela do Imposto de Selo – Liquidação – Prazo – Reclamação Graciosa – Revisão Oficiosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-01-2018, N.º Processo: 0284/15
Imposto Municipal sobre Imóveis – Aquisição de prédio para revenda