Declaração de Retificação n.º 65/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012
Aviso n.º 14013/2012. D.R. n.º 204, Série II de 2012-10-22
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de abril, maio e junho de 2012, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑85/11, 9 de abril de 2013 - Comissão/Irlanda
Incumprimento de Estado – Fiscalidade – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 9.° e 11.° – Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo do IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-03-2013, N.º de Processo: 01408/12
Derrama – Tributação – Sociedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-03-2013, N.º de Processo: 01451/12
IVA - Contra-ordenação fiscal - Princípio da tipicidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-03-2013, N.º de Processo: 01183/12
Pedido - Revisão oficiosa - Lei Geral Tributária – Inexistência – Liquidação - Pagamento de imposto – Reembolso – Prazo