Acórdão do TJUE, Processo C‑300/12, 16 de janeiro de 2014 - Ibero Tours
Imposto sobre o valor acrescentado – Operações das agências de viagens – Concessão de descontos aos viajantes – Determinação da matéria coletável para os serviços prestados no âmbito de uma atividade de intermediação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 01178/13
Recurso de revista excecional – CPTA – pressupostos - regime da informação vinculativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 01539/13
Empreendimento turístico - benefícios fiscais – sentença
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 01724/13
Execução fiscal - ação administrativa especial – objeto – isenção - Imposto Municipal sobre Imóveis - suspensão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 0894/13
Recurso de revista excecional – requisitos – CIRC - declarações de substituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 01181/12
Duplicação de coleta – anulação – liquidação - impugnação judicial