Processo: nº 312, por despacho de 2010-02-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do nº 1 do artº 14º; DL nº 198/90, de 19/06.
Assunto: Exportações - Faturadas a exportadores nacionais, cujas mercadorias são
entregues diretamente no porto de embarque.
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Processo: nº 537, por despacho de 2010-04-22, do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: nº 6 do artigo 9º.
Assunto: Amas Domiciliárias - Atividade exercida por conta de uma entidade,
devidamente licenciada como uma Instituição de suporte da Segurança Social
(no caso uma IPSS). Enquadramento em creches familiares.
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Processo: nº 498, por despacho de 2010-04-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Isenções - Terapia da fala, terapia ocupacional – Assegurada por paramédicas e psicologia clínica.
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Processo: nº 495, por despacho de 2010-04-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, n.º 14
Assunto: Organismo sem finalidade lucrativa - Manifestações de natureza cientifica,
cultural, educativa ou técnica.
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Processo: nº 470, por despacho de 2010-05-24, por despacho do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Enquadramento - Concessão do Direito de Construção, Gestão e Exploração Comercial, em Regime de Serviço Público, da Plataforma Logística.
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Processo: nº 311, por despacho de 2010-12-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do nº 27 do artigo 9º.
Assunto: Isenções - Comissões auferidas no âmbito da prestação de serviços na
intermediação financeira
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Processo: nº 307, por despacho de 2010-02-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: nº 15 do artº 9º
Assunto: Isenções - Concertos de musica realizados, no âmbito de atividades
culturais, a outros promotores
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Processo: nº 306, por despacho de 2010-02-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: nº 19 do artº 9º; 10º; alínea b) do nº 2 do artº 4º; alínea f) do nº 3 do artº
3º ; nº 7 do artº 3º; alínea b), do nº 2 do artº 16º
Assunto: Organismos sem fins lucrativos – Associação, representativa de produtores de cereais junto de entidades oficiais, associações, ….promotora de investigação,
……., transformação e comercialização de cereais
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Processo: Nº 217, por despacho de 2010-01-14, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: n.sº 9, 20 e 36 do art.º 9.º.
Assunto: Fornecimento de alimentação e bebidas - Manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos – Estabelecimentos de ensino integrados no SNE.
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Processo: nº 494, por despacho de 2010-04-07, do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações – Prestação de serviços de jardinagem em França.
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑532/11, 15 de novembro de 2012 - Leichenich
Diretiva 77/388/CEE – IVA – Isenções – Artigo 13.°, B, alínea b) – Locação de bens imóveis – Barco‑casa sem sistema de propulsão, imobilizado de forma permanente na margem de um rio – Locação do barco‑casa, incluindo o pontão, o terreno e o plano de água correspondentes – Afetação exclusiva à exploração permanente de um restaurante‑discoteca – Prestação unitária
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑174/11, 15 de novembro de 2012 - Zimmermann
Sexta Diretiva IVA – Isenções – Artigo 13.°, A, n.ºs 1, alínea g), e 2 – Prestações estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social – Reconhecimento – Condições não aplicáveis aos organismos que não sejam de direito público – Poder de apreciação dos Estados‑Membros – Limites – Princípio da neutralidade fiscal
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-10-2012, N.º de Processo: 0826/12
Valor patrimonial - Coeficiente de localização - Aplicação retroactiva
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-10-2012, N.º de Processo: 0374/12
Oposição à execução fiscal - Inutilidade superveniente da lide - Insolvência
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-11-2012, N.º de Processo: 0748/12
IVA – Alienação de salvados
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-11-2012, N.º de Processo: 0626/12
Prazo de reclamação - Inexistência de facto tributário – CPPT - Norma de incidência - Convenção para evitar a dupla tributação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-11-2012, N.º de Processo: 025/12
IVA - Delimitação negativa da incidência - Contrato administrativo
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