Acórdão do TJUE, Processo C‑589/12, 3 de setembro de 2014 - GMAC UK
Reenvio prejudicial – IVA – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 11.°, C, n.° 1, primeiro parágrafo – Efeito direto – Redução do valor tributável – Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens – Fornecimento de bens – Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública – Abuso do direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-07-2014, N.º de Processo: 02390/05.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IRC - encargos "não devidamente documentados”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-07-2014, N.º de Processo: 02228/04-Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – SISA - défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-07-2014, N.º de Processo: 01399/10.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Julgamento da matéria de facto – reversão - inexistência de bens da devedora originária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-07-2014, N.º de Processo: 00688/10.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IVA - existência do facto tributário - caso julgado - artigo 103.º, n.ºs 2 e 3 da CRP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-07-2014, N.º de Processo: 00557/11.0BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - julgamento da matéria de facto - culpa na insuficiência do património - princípio da verdade material - artigo 20.º, n.º 4 da CRP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-07-2014, N.º de Processo: 00030/05.6BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - julgamento da matéria de facto - correção à matéria coletável - artigo 19.º, n.º 3 do CIVA