Acórdão do TJUE, Processo C-174/14, 29 de outubro de 2015
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 13.°, n.° 1 – Não sujeição – Conceito de ‘organismo de direito público’ – Sociedade anónima encarregada da prestação de serviços de planeamento e de gestão do Serviço de Saúde da Região Autónoma dos Açores – Determinação das modalidades desses serviços, incluindo a respetiva remuneração, em contratos-programa celebrados entre esta sociedade e a referida Região»
Acórdão do TJUE, Processo C-319/14, 29 de outubro de 2015
«Reenvio prejudicial – Código Aduaneiro Comunitário – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Artigos 203.° e 204.° – Regime de trânsito comunitário externo – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Artigos 365.°, 366.° e 859.° – Constituição da dívida aduaneira – Subtração ou não à fiscalização aduaneira – Inexecução de uma obrigação – Omissão de terminar o regime de trânsito – Saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia»