Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-10-2013, N.º de Processo: 00102/13.3BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Dispensa de prestação de garantia - audição prévia - falta de fundamentação - insuficiência de bens – culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-10-2013, N.º de Processo: 00309/12.0BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos - isenção de custas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-10-2013, N.º de Processo: 00550/11.3BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Reversão – pressupostos - crédito do devedor originário - créditos litigiosos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-10-2013, N.º de Processo: 01542/09.8BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição – citação – nulidade – reversão – insolvência - administrador da insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-10-2013, N.º de Processo: 00101/13.5BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Dispensa de prestação de garantia - audição prévia - falta de fundamentação - insuficiência de bens – culpa