Portaria n.º 24/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 25/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-11-2014, Processo n.º 08187/14
Dispensa da garantia - falta de meios económicos - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-11-2014, Processo n.º 07002/13
Oposição a diversas execuções fiscais - inutilidade superveniente da lide, custas - responsabilidade subsidiária - gerente de facto - gerente de direito - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-11-2014, Processo n.º 08013/14
Alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância - valor da causa quando seja impugnada a liquidação de um tributo - sistema de avaliações do I.M.I. – art.º 15, do Dec. Lei 287/2003, de 12/11 - primeiras transmissões gratuitas isentas de imposto de selo - alteração introduzida no n.º 8, do art.º 15, do Dec. Lei 287/2003, de 12/11 - procedimento de avaliação dos imóveis - efeitos reportados ao facto gerador da obrigação de avaliação (cfr. art.º 37, n.º 4, do C.I.M.I.)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-11-2014, Processo n.º 06191/12
Exame e decisão de dois recursos - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - princípio da livre apreciação da prova - prova testemunhal - normas relativas à responsabilidade subsidiária - carácter substantivo - conceito de gerência e de atos de gerência - o gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade - regime de responsabilidade subsidiária previsto no art.º 24, n.º 1, da L.G.Tributária - ónus da prova do efetivo exercício da gerência/administração compete à A. Fiscal - prova da gerência de facto não se basta com a prática de um ato isolado - método de aferição da culpa do responsável subsidiário previsto no art.º 24, n.º 1, da L.G.T. - gerente "enganado" pelo contabilista - manutenção da responsabilidade subsidiária