Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑424/11, 7 de março de 2013 - Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd
Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 77/388/CEE – Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento – Âmbito – Regimes profissionais de previdência
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑275/11, 7 de março de 2013 - GfBk
Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 77/388/CEE – Isenção dos fundos comuns de investimento – Âmbito
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑182/12, 7 de março de 2013 - Fekete
Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 137° – Regulamento de aplicação do código aduaneiro – Artigo 561.°, n.° 2 – Condições de isenção total dos direitos de importação – Importação para um Estado‑Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro – Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador – Não isenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-02-2013, N.º de Processo: 00519/12.0BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Manifestações de fortuna - Fundamentação de direito - Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-02-2013, N.º de Processo: 00383/08.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - Liquidação adicional – Competência - Faturas falsas - Ónus da prova - Dúvida fundada - Fundamentação dos juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-02-2013, N.º de Processo: 00157/12.8BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Sigilo bancário - Matéria de facto - Fundamentação por remissão – Ónus - Acréscimos patrimoniais - Falta de veracidade do declarado - Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-02-2013, N.º de Processo: 00011/04.7BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Falta de notificação das conclusões do relatório da inspecção tributária e da liquidação no prazo da caducidade