Portaria n.º 358/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
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Acórdão n.º 440/2012. D.R. n.º 211, Série II de 2012-10-31
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 39.º, n.º 7, alínea d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de impor ao requerente do novo processo de insolvência, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo, o depósito do montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa inçolvente, como condição para o prosseguimento dos autos
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-10-2012, Processo n.º 05792/12
Caducidade do direito à liquidação - Regime de suspensão da caducidade previsto no ARTº.46, Nº.1, DA LGT - Possibilidade de notificação ao TOC do início do procedimento de inspeção - Notificação ao abrigo do ARTº.49, Nº.1, do RCPIT - Princípio da comunicação - Mera irregularidade sem efeitos invalidantes - Cumprimento do disposto no ARTº.51, Nº.1, do RCPIT -ARTºS.52 E 54, Nº.1, do RCPIT - Presunção de notificação prevista NO ARTº.39, Nº.1, do CPPT - Ilisão da presunção - Questões novas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-10-2012, Processo n.º 05620/12
Oposição à execução fiscal - Interrupção da prescrição – Culpa - Prova da insuficiência
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-10-2012, Processo n.º 05307/12
Impugnação judicial – IRC - Custo fiscal - Ajudas de custo e despesas com viatura própria - Formação profissional
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