Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-02-2014, Processo n.º 07262/13
Manifestações de fortuna - restituição do sinal em dobro - administrador da massa insolvente
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-02-2014, Processo n.º 07388/14
Hipoteca – garantia – penhora
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-02-2014, Processo n.º 07285/14
Decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - direito à informação - direito à informação procedimental e não procedimental - meio processual de intimação para passagem de certidão no processo tributário - procedimento tributário - procedimento tributário de liquidação – IRS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-02-2014, Processo n.º 07343/14
Omissão de pronúncia (vício de "petitionem brevis”) – art.º 615, n.º 1, al. d) do C.P.Civil – art.º 125, n.º 1 do C.P.P.T. - vícios de atividade contrapõem-se aos vícios de julgamento - não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade - erro de julgamento - art.º 63, n.º 4 da L.G.T. (redação da Lei 37/2010, de 2/9) - limitação dos poderes de fiscalização da A. Tributária - repetição de um procedimento de inspeção externo - princípio da proporcionalidade - procedimento de inspeção interno ou externo - critério do lugar da realização
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-02-2014, Processo n.º 07276/14
Omissão de pronúncia (vício de "petitionem brevis”) – art.º 615, n.º 1, al. d) do C.P.Civil – art.º 125, n.º 1 do C.P.P.T. - vícios de atividade contrapõem-se aos vícios de julgamento - I.M.T. - aquisição do direito de propriedade de bens imóveis – art.º 2, n.º 1 do C.I.M.T. – art.º 134, n.ºs 1 e 2 do C.P.P.T. - atos de fixação de valores patrimoniais - fiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunais
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