Acórdão do TJUE, Processo C‑97/14, 30 de abril de 2015 - SMK
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 52.°, alínea c), e 55.° – Determinação do lugar de uma prestação de serviços – Destinatário da prestação registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em vários Estados‑Membros – Expedição ou transporte para um lugar fora do Estado‑Membro onde a prestação foi materialmente executada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-01-2015, N.º de Processo: 00664/08.7BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - operações simuladas - ónus da prova - juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-01-2015, N.º de Processo: 00639/08.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Contribuições e cotizações da segurança social – caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-01-2015, N.º de Processo: 00022/01-Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - sociedades profissionais - regime de transparência fiscal - métodos indiciários - legitimidade para requerer a revisão da matéria coletável - incompetência em razão da hierarquia do TCAN
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-01-2015, N.º de Processo: 00473/14.4BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Sociedades comerciais em liquidação - notificação de diligências – liquidatários - eficácia da designação relativamente a terceiros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-01-2015, N.º de Processo: 00956/14.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Reclamação – PER - fim das negociações - fim das restrições à instauração ou continuação das ações para cobrança de dívidas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-01-2015, N.º de Processo: 00001/99-Mirandela - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Prescrição – IVA - caducidade do direito à liquidação – fundamentação - liquidação adicional