Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0650/14
Oposição à execução fiscal – Coima – Prescrição – Nulidade por omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01425/14
Verba – Tabela do Imposto de Selo – Propriedade Vertical – Valor Patrimonial Tributário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01219/16
Imposto do Selo – Propriedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01244/16
Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade - Isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01243/16
Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade - Isenção