Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 0566/15
IRC - tributação de mais valias fiscais - art.º 67.º, n.º 10 do CIRC (à data)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 01863/13
Regulamento - inspeção tributária – notificação - carta registada - herança indivisa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 01508/13
IRC - transparência fiscal – imputabilidade – lucro - juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 01538/15
IRS – liquidação – reembolso - compensação por iniciativa da Administração Tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 0851/13
Imposto Sucessório - valor dos bens transmitidos