Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-12-2016, N.º de Processo: 01270/15
RGIT – Decisão da aplicação da coima – Nulidade – Notificação – Prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-12-2016, N.º de Processo: 0141/14
IRC – Retenção na fonte – Tributação de sujeitos passivos não residentes – Prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-12-2016, N.º de Processo: 0296/13
IRC – CPPT – Reforma da decisão judicial – Pedido – Reforma – Âmbito – Fundamentos