Acórdão n.º 297/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração tributária pelas multas aplicadas à sociedade
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Ofício Circulado N.º: 15165/2013 de 2013-07-04
Código Aduaneiro Modernizado: Esclarecimentos sobre a data de aplicação
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Ofício Circulado N.º 50.001/2013 de 2013-07-04
Requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro e pela Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril.
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑350/11, 4 de julho de 2013 - Argenta Spaarbank
Legislação fiscal – Impostos das sociedades – Dedução relativa ao capital de risco – Juros fictícios – Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-05-2013, N.º de Processo: 0140/13
IRC – AUTOLIQUIDAÇÃO - REVISÃO OFICIOSA - ATO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DO CONTRIBUINTE – PRAZO – RECLAMAÇÃO – CPPT
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-06-2013, Processo n.º 06588/13
REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - DEC.LEI 60/2002, DE 20/3 - TIPOLOGIA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADOS - ISENÇÃO DE I.M.I.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-06-2013, Processo n.º 04830/11
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE SISA - MATÉRIA COLECTÁVEL DO IMpostO DE SISA - ARTº.74, Nº.1, DA L.G.T. - PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO - ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.T. - DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO E SUA QUANTIFICAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-06-2013, Processo n.º 06411/13
IRC - MENOS-VALIAS - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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