Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 1548/10.4BELRS
IMI – Segunda avaliação – Esgotamento dos meios graciosos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 08562/15
IRS – Regime do artigo 39.º, n.º 2 da LGT.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 07644/14
Da intempestividade da liquidação de IMI – Falta de notificação da 1º avaliação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 35/16.1BELLE
IMT – Isenção – Utilidade turística – Primeira liquidação – Liquidação adicional – Caducidade do direito à liquidação – Contradição entre a orientação e o comportamento da administração.