Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2016, N.º de Processo: 1356/10.2BELRA
IVA – Artigo 19.º, n.º 2 e artigo 36.º do CIVA – Requisitos para emissão de faturas ou documentos equivalentes – Vícios formais contidos na fatura/documento equivalente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2016, N.º de Processo: 09191/15
IRS – Audiência prévia – Declaração do contribuinte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2016, N.º de Processo: 05310/12
IRS – Despesas de conservação e manutenção – Regime do arrendamento urbano (RAU)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2016, N.º de Processo: 09756/16
IRC – Seguros Unit-Linked – Atividade seguradora