Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-03-2017, N.º de Processo: 20005/16.9BCLSB
IVA – Métodos de Dedução – Aplicação dos Métodos da percentagem (ou do Pro Rata) ou da Afetação Real – Falta de Fundamentação Formação do Ato Tributário.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-03-2017, N.º de Processo: 06842/13
Usucapião - Escritura de Justificação Notarial - Escritura de Revogação da Escritura de Justificação Notarial - Imposto de Selo /Dupla Tributação - Duplicação da Coleta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-03-2017, N.º de Processo: 08955/15
Prova - Impugnação da Matéria de Facto - Despesas de Estacionamento e Portagens - Tributação pelo Lucro Consolidado - Provisões - Juros de Moral - Letras - Novação - Dação Pro Solvendo - Duplicação de Custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-03-2017, N.º de Processo: 05428/12
Regime do Exercício da Competência de Fiscalização por Parte da A. Fiscal – Tipos de procedimento de Inspeção Tributária – Critério do Lugar de Realização (artigo 13º do R.C.P.I.T.) – Notificação Prévia do Começo do Procedimento Inspetivo – Omissão da Comunicação do Início do Procedimento – Sanação do vício de Procedimento Quando não Prejudicar os Direitos do Sujeito Passivo – Direito de Audição Prévia – Artigo 60º, da L.G.T., Artigo 60º, nº.7, da L.G.T. – Titular do Direito de Audiência Suscita Elementos Novos – Amplitude da área de Tutela da Norma Impositiva do Sigilo Bancário – Autorização de Acesso à Informação Bancária – Princípio do Inquisitório (artigo 58º da L.G.T.) – Artigo 63º - B, nº.6, da L.G.T.