Ofício Circulado N.º: 15214/2013 de 2013-12-17
Regime TIR - Autenticação das cadernetas TIR impressas pela IRU
Processo: nº 3796, por despacho de 2012-11-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do artº 18º ; alínea a) do nº 1 e nº 3 do artº 18º
Assunto: Taxas - Transmissão de bens - "leitão assado" - "carcaças de leitões em cru"
Processo: nº 4506, por despacho de 2013-03-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 16º; alínea c) do nº 1 do artigo 18º.
Assunto: Taxas – Cedência da posição contratual num contrato de leasing de uma
viatura
Processo: nº 4702, por despacho de 2013-05-10, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: nº3 do art.7º
Assunto: Faturação - Prestações de serviços de caráter continuado
Processo: nº 4369, por despacho de 2013-02-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 4º - 18º
Assunto: Enquadramento - Taxas - Contrato de arrendamento rural
Processo: nº 5557, por despacho de 2013-10-29, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, 7º, 8º, 29º, 36º, 40º….
Assunto: Faturas – Exigibilidade do imposto – Faturas globais - Fornecimento de leite
sujeito a classificação laboratorial em data posterior à emissão da fatura
Processo: nº 3812, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-09-27.
Diploma: CIVA
Artigo: 1º, 2º.
Assunto: Enquadramento – Taxas relativas ao financiamento do Sistema de recolha de
animais mortos na exploração (SIRCA).
Processo: nº 4788, por despacho de 2013-08-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: DL nº 221/85, de 3/07. CIVA
Artigo: 2º e nº 2 do artigo 4º. Alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º
Assunto: Adiantamentos – Agência de Viagens - Exigibilidade do Imposto - Fatura