Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-2365983202
Ministério das Finanças
Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada
Alargamento do prazo do pagamento das contribuições à Segurança Social dos trabalhadores independentes - até 15 de janeiro
Ofício – Circulado n.º 15318/2014 de 2014-12-18
Taxas de câmbio, a utilizar a partir de 24 de dezembro, para a determinação do valor aduaneiro.
Ofício – Circulado n.º 15320/2014 de 2014-12-19
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - Taxas de juros compensatórios.
DIRETIVA 2014/95/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2014
Altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos
DIRETIVA 2014/102/UE DO CONSELHO de 7 de novembro de 2014
Adapta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, em virtude da adesão da República da Croácia
Acórdão do TJUE, Processo C‑87/13, 18 de dezembro de 2014 - X
Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Sujeito passivo não residente – Dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico ocupado pelo seu proprietário – Não dedutibilidade, quanto a um monumento, unicamente por este não ser classificado no Estado da tributação, ao passo que o é no Estado da residência
Acórdão do TJUE, Processos C‑131/13, C‑163/13 e C‑164/13, 18 de dezembro de 2014 - Schoenimport "Italmoda" Mariano Previti
Reenvios prejudiciais – IVA – Sexta Diretiva – Regime transitório das trocas entre Estados‑Membros – Bens expedidos ou transportados no interior da Comunidade – Fraude cometida no Estado‑Membro de chegada – Tomada em consideração da fraude no Estado‑Membro de expedição – Recusa dos direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso – Inexistência de disposições de direito nacional
Acórdão do TJUE, Processo C‑133/13, 18 de dezembro de 2014 - Q
Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Legislação fiscal – Imposto sobre as doações – Isenção fiscal aplicável a uma ‘propriedade rústica’ – Inexistência de isenção fiscal quando está em causa uma propriedade situada no território de outro Estado‑Membro
Acórdão do TJUE, Processo C‑639/13, 18 de dezembro de 2014 - Comissão/Polónia
Manquement d’État – Directive 2006/112/CE – TVA – Taux réduit – Articles destinés à la protection contre les incendies