Portaria n.º 342-A/2017 - Diário da República n.º 216/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-09
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
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Ofício Circulado n.º 35 079, de 2017-11-03 - Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos
Estampilhas especiais para bebidas espirituosas – Portaria 308-A/2017.
Alojamento Local - Direitos e obrigações
Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2017
- O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação do Programa Internacionalizar, com o objetivo de concretizar a aposta estratégica na internacionalização da economia portuguesa, tendo em conta os desafios económicos e estratégicos que o país se propõe ultrapassar.
- O Governo decidiu alterar o Regulamento da atribuição de matrículas dos veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/46/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014.
Processo: nº 12446, por despacho de 2017-10-26, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 18º, verba 2.23 da Lista anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Empreitada de reabilitação urbana
Processo: nº 12478, por despacho de 25-10-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 15º
Assunto: Isenções - Operações relacionadas com regimes suspensivos - Entreposto fiscal - Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar
Processo: nº 12523, por despacho de 2017-10-25, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: art. 18.º, n.º 1, al. c)
Assunto: Taxas - "Pão de Queijo sem Glúten"
Acórdão do TJUE, Processo C‑46/16, 09 de novembro de 2017 - LS Customs Service
«Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Código Aduaneiro Comunitário – Mercadorias não comunitárias – Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo – Subtração das mercadorias passíveis de direitos à importação à fiscalização aduaneira – Determinação do valor aduaneiro – Artigo 29.°, n.° 1 – Condições de aplicação do método do valor transacional – Artigos 30.° e 31.° – Escolha do método de determinação do valor aduaneiro – Dever de fundamentação do método escolhido pelas autoridades aduaneiras»
Acórdão do TJUE, Processo C‑499/16, 09 de novembro de 2017 - AZ
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.º – Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços – Anexo II, n.º 1 – Produtos alimentares – Produtos frescos de padaria e pastelaria – Data de validade ou data-limite de consumo – Princípio da neutralidade fiscal»
Acórdão do TJUE, Processo C‑552/16, 09 de novembro de 2017 - Wind Inovation 1
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dissolução de uma sociedade que dá origem ao cancelamento da sua inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigação de liquidar o IVA sobre os ativos existentes e de pagar o IVA liquidado ao Estado — Manutenção ou alteração da lei existente à data da adesão à União Europeia — Artigo 176.°, segundo parágrafo — Efeito sobre o direito a dedução — Artigo 168.°»
Acórdão do TJUE, Processo C‑641/16, 09 de novembro de 2017 - Tünkers France e Tünkers Maschinenbau
«Reenvio prejudicial – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Órgão jurisdicional competente – Ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de um processo de insolvência – Ação intentada por uma sociedade com sede noutro Estado‑Membro contra o cessionário de um ramo de atividade da sociedade em processo de insolvência – Ação que não decorre do processo de insolvência ou ação que decorre diretamente desse processo e que com ele está estreitamente relacionada»
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