Novidades
Alteração ao Código de Processo Penal
19 Abril 2013
Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21
Assembleia da República
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
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Declaração de Retificação n.º 21/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013
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Lei n.º 29/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19
Assembleia da República
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
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Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013
2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que regula, para o ano de 2013, a forma como se vai processar o pagamento do subsídio reposto aos servidores públicos.
3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.
4. O Conselho de Ministros aprovou, no uso de uma autorização legislativa, o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC), transpondo quatro diretivas comunitárias, e procedendo à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
6. O Governo aprovou um diploma que estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização.
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