Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01195/16
Contraordenação – Limites da Coima
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0612/15
Dispensa de Coima – Ausência – Prejuízo – Receita Tributária – Dedução – IVA~
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0793/16
Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Isenção – Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0633/14
IRS- Manifestações de Fortuna – Fixação Tributável do Acto – Caso Decidido