Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Ouro para investimento isento — Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no n.º 1, ponto 2), do artigo 344.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (regime especial aplicável ao ouro para investimento) — Válido para o ano de 2014
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 02257/04.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - liquidação oficiosa - apresentação posterior da declaração de rendimentos – efeitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 01137/09.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - nulidade da sentença – impugnabilidade – constitucionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 00819/10.4BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - julgamento da matéria de facto - poderes de cognição do tribunal - culpa na insuficiência do património
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 00605/13.0BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Reclamação art.º 276 CPPT – SISA – prescrição - suspensão do prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 00498/11.1BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - impugnação judicial - ação administrativa especial – litispendência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 00142/08.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - julgamento da matéria de facto - correção à matéria coletável - artigo 19.º n.º 3 do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 00082/09.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMI - reclamação de créditos