Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19
Assembleia da República
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
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Modelo 22 de IRC
Foi disponibilizada uma nova versão da aplicação para entrega da Mod. 22 de IRC (otimizada para as versões mais recentes dos browsers e para IE versão 10 ou superior). Esta disponibilização é, ainda, para os períodos de tributação de 2016 e anteriores e para declarações de cessação, prevendo-se para breve a disponibilização do programa de entrega da modelo 22 para o período de 2017.
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Modelo 3 do IRS
Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças.
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Ofício-circulado n.º 15645/2018, de 16/03
Sistema REX: Fim do período transitório para diversos países SPG.
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Ofício-circulado n.º 15646/2018, de 16/03
Validação automática do Documento Comum de Entrada (DCE).
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo: 452/2017-T de 2018-02-09
IRS - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-01-2018, N.º de Processo: 301/12.5BELLE
Prescrição da dívida de juros compensatórios – Imposto de SISA.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-01-2018, N.º de Processo: 2868/10.3BELRS
Oposição à execução fiscal – Pressupostos da responsabilidade subsidiária.
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