Caros (as) colegas,
Hoje, dia 7 de dezembro, passados dois anos da tomada de posse dos atuais órgãos da Ordem, é um dia feliz que ficará na história da regulamentação da profissão de contabilista certificado.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 68/2023, de 7 de dezembro, diploma que altera o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, adequando-o ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, diploma que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas, na sequência da redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março.
Todos se lembram do dia 19 de maio, data em que o governo nos comunicou que iria apresentar na Assembleia da República uma proposta que acabava com as competências próprias dos contabilistas certificados. Foi um dos dias mais difíceis das nossas vidas profissionais, mas também o dia em que a união de todos os profissionais e a empatia e respeito da sociedade civil se manifestaram de forma clara e contundente.
Desde esse dia, com a força e apoio de todos foi possível não só manter as competências próprias do contabilista certificado mas também reforçar algumas matérias e direitos da nossa profissão: uma melhor regulação das sociedades de contabilidade, sociedades multidisciplinares e sociedades profissionais de contabilistas certificados, uma maior articulação com a Autoridade Tributária na nomeação do contabilista certificado, um reforço do justo impedimento, a consagração da obrigação de cumprimento da formação e contratação de seguro profissional como requisitos para o exercício da profissão, a atribuição expressa à Ordem da competência para disponibilizar ferramentas profissionais aos contabilistas, entre outros.
A todos os contabilistas o meu obrigada e parabéns por esta vitória!
Cabe também agradecer ao Presidente da República, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, ao Primeiro-ministro, Dr. António Costa, à Ministra-Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Dra. Ana Catarina Mendes, ao Ministro das Finanças, Dr. Fernando Medina e ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Nuno Félix, bem como aos senhores deputados dos grupos parlamentares do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português e do Chega, que compreenderam os nossos anseios e defenderam o interesse público da nossa profissão.
O presente diploma entrará em vigor no próximo dia 1 de março de 2024, e obrigará a alterar os regulamentos em vigor e a estrutura orgânica da Ordem.
Teremos oportunidade nos próximos meses de discutir e aprofundar as alterações necessárias, e discutir, unidos e mais fortes, o futuro da profissão.
Votos de bom trabalho!
Paula Franco
(Bastonária)
Lisboa, 7 de dezembro de 2023
Transmissão da comunicação: Youtube