Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Fonte: Clique aqui

Ofício-Circulado n.º 20161/2012 - 11/05 – DSIRS
Comprovação de deficiência fiscalmente relevante - redação do art. 4º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro
Fonte: Clique aqui

Ofício Circulado N.º: 15029/2012 de 09-05-2012 - Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Brinquedos: condicionalismos para a sua importação
Fonte: Clique aqui

Fundo de socorro social entra hoje em funcionamento com novas regras
As novas regras do Fundo de Socorro Social têm como objetivo transformá-lo numa «espécie de Fundo de Emergência Social para garantir a sustentabilidade das instituições sociais [IPSS]».
Fonte: Clique aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2012, Processo n.º 04019/10.
Imposto de Sisa - Ajuste de revenda - Operador económico conhecedor das condições de mercado em que opera. 
Fonte: Clique aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2012, Processo n.º 04446/11.
Nulidade processual relativa ou secundária - O erro material deve distinguir-se do erro de julgamento de facto - Regime do IVA nas transações intracomunitárias de bens (RITI) - Regime das aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos.
Fonte: Clique aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2012, Processo n.º 05251/11.
Impugnação judicial - Grupo de empresas - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades - Encargos com empréstimos - Custos
Fonte: Clique aqui