Proposta de Lei 244/XII
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Ofício Circulado N.º: 15283/2014 de 2014-08-28
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - Taxa de juros compensatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 09-07-2014, N.º de Processo: 01435/12
Tributação – dividendos - sujeito passivo não residente - livre circulação de capitais - convenção para evitar a dupla tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-07-2014, N.º de Processo: 0269/14
Imposto do Selo – usucapião - justificação notarial – posse
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-07-2014, Processo n.º 07903/14
A liquidação (ato tributário "stricto sensu") não é um ato executório - suspensão da execução fiscal – art.º 169.º do C.P.P.T., art.º 52.º da L.G.T. - ato administrativo consequente – noção – art.º 133.º, n.º 2, al. i) do C.P.A. - meio procedimental ou processual que somente de forma indireta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-07-2014, Processo n.º 07844/14
Procedimento de inspeção tributária - pedido de informações e documentos ao sujeito passivo - dever de decisão da fazenda pública sobre pretensão do contribuinte - amplitude da área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário – art.º 63.º-B, n.º 1, al. c) da L.G.T., na redação da Lei 64-A/2008, de 31/12 - regime de tributação das manifestações de fortuna - manifestações de fortuna, em sentido estrito (artigos 87.º, n.º 1, al. d) e 89.º-A, da L.G.T.) - incrementos patrimoniais ou despesa não justificados (art.º 87.º, n.º 1, al. f) da L.G.T.) - ónus da prova - prestações acessórias de capital