Declaração de Retificação n.º 4/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»
Aviso n.º 15/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19
Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik em 4 de outubro de 2013
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-11-2015, N.º de Processo: 0576/13
IVA - cláusula anti-abuso - cedência de exploração de clínica hospitalar – direito à dedução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-11-2015, N.º de Processo: 0171/15
IMI – atualização - valor patrimonial tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-11-2015, N.º de Processo: 01068/15
Recurso de revista excecional – requisitos - manifestações de fortuna
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-11-2015, N.º de Processo: 01338/15
Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-11-2015, N.º de Processo: 01201/13
Reversão - responsável subsidiário – insolvência